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Isenção De IMI nos Centros Históricos Classificados como Património Mundial da Unesco: Mito Ou Realidade? | 30 de Abril de 2014 15:05:04
Nas sociedades modernas acentuou-se a protecção do património cultural, motivada pela constatação de que este se encontrava ameaçado de destruição, bem como afectado pelas causas naturais de degradação.

A Convenção para a Protecção do Património Mundial, Cultural e Natural procurou estabelecer quais os bens naturais e culturais que podem vir a ser inscritos na Lista do Património Mundial, fixando os deveres dos Estados-Membros quanto à identificação e protecção desses bens. Nesta sequência, diversos monumentos, sítios ou conjuntos vieram a obter a classificação como Património Mundial da UNESCO, sendo que, para a questão aqui em análise, salientamos, em particular, os conjuntos classificados, mais concretamente os Centros Históricos classificados como Património Mundial da UNESCO – Centro Histórico de Angra do Heroísmo, Centro Histórico do Porto, Centro Histórico de Évora e Centro Histórico de Guimarães. Os referidos conjuntos classificados como Património Mundial beneficiaram durante vários anos – podemos dizer que pacificamente – de isenção de Imposto Municipal sobre Imóveis, ao abrigo das disposições conjugadas dos artigos 44.º, n.º 1, alínea n) do Estatuto dos Benefícios Fiscais e 15.º, n.º 2, 3 e 7 da Lei n.º 107/2001, de 8 de Setembro (Lei de Bases do Património Cultural). Sucede, porém, que, recentemente, a Autoridade Tributária veio a alterar esta posição, o que se traduziu no indeferimento dos pedidos entretanto apresentados e também, em vários casos, na revogação dos benefícios fiscais anteriormente reconhecidos.

http://revistaci.confidencialimobiliario.com/sites/revistaci.confidencialimobiliario.com/files/revista/2014/abr/33-34_201404_net.pdf



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